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ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE TENÓRIO

Projeto de Resolução0001/2025aprovadoPoder Legislativo

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2025 - DE 15 DE JANEIRO DE 2025

Número

0001/2025

Origem

Poder Legislativo

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Tenório, Estado da Paraíba, faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Tenório – PB, no Poder Legislativo Municipal e em todo o território municipal, para o exercício de 2025, será de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

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