O PREFEITO MUNICIPAL DE TENÓRIO, Estado de Paraíba, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 413/2024, que trata do quadro de gratificações de pessoal em cargo em comissão, no tocante ao cargo de Administrador Escolar, compreendido como cargo em comissão a ser exercido por profissional do magistério com formação pedagógica adequada, passa a vigorar com a seguinte redação:

FUNÇÃO/CARGO	QUANTIDADE	GRATIFICAÇÃO (R$)
Administrador Escolar	02	1.321,04

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 210/2009, bem como os demais anexos da Lei Municipal nº 413/2024.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.